18/03/2025 | Cabreúva

O programa entra em vigor a partir da próxima segunda-feira (10) e terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogado. 
Todos os débitos inscritos na dívida ativa da Prefeitura podem ser regularizados por meio do programa, incluindo IPTU, ISS e outras taxas vencidas até 31 de dezembro de 2024. Com o Refis, juros e multas são abatidos, permanecendo apenas os valores corrigidos pela inflação e os honorários referentes aos débitos executados. 
O Refis oferece até 100% de redução para pagamentos realizados em até 10 vezes. Confira as condições: 
•  Para pagamento à vista: 100% de redução.
•  Para pagamento parcelado:
- 100% de redução para pagamento em até 10 parcelas;
- 70% de redução para pagamento em até 20 parcelas;
- 50% de redução para pagamento em até 40 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela será: 
- R$ 50,00 para débitos imobiliários;
- R$ 50,00 para débitos mobiliários de pessoa física;
- R$ 100,00 para débitos mobiliários de pessoa jurídica.
Dúvidas podem ser esclarecidas no setor de Cadastro pelos telefones (11) 4528-8307 ou (11) 4528-8314.